Certificado de Exploração da Instalação de Águas

O Certificado de Exploração da Instalação de Águas declara que as partes visíveis da instalação de água cumprem as condições técnicas para ligação do sistema predial à rede geral de distribuição definidas no Manual de Redes Prediais e regulamentos em vigor.

Após a vistoria final de uma obra relativa a um Processo/Ficha de Ligação, para fins de obtenção de Licença de Utilização junto da Câmara Municipal de Lisboa, o dono de obra pode solicitar a emissão do Certificado de Exploração da Instalação de Águas.

O pedido de emissão do referido Certificado deverá ser feito, pelo requerente, através do email [email protected], contendo identificação do n.º de Processo de Ligação em causa e em anexo a declaração de conformidade do formato digital (Minuta G), subscrita pelo técnico signatário da Minuta B e ainda um exemplar do projeto de redes prediais (peças escritas em “pdf” e desenhadas em “dwf”), de acordo com o executado em obra aquando da última vistoria.

Em alternativa, o pedido pode ser feito por carta ou numa Loja EPAL, devendo nestes casos o projeto ser entregue em CD/DVD, em conformidade com as especificações acima descritas.

Quando se trata de uma Ficha de Ligação fica dispensada a entrega de qualquer documentação, bastando apenas solicitar o Certificado através do email [email protected].

A emissão do Certificado está dependente da conclusão do Processo/Ficha de Ligação e do pagamento do orçamento (caso exista) relativo aos custos de desenvolvimento de processo/ficha de ligação e de construção de ramal de ligação (quando necessário).